Competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude. A 2ª Vara da Infância e da Juventude é, no momento, o único Juízo competente para julgar adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), que praticam condutas delituosas (atos infracionais). A notícia da prática de atos infracionais pode ser levada a DPCA, ao próprio Juízo da.. Coordenadoria da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul Pça. Marechal Deodoro, nº 55, 4º andar - sala 427-A Porto Alegre/RS - CEP: 90010-906
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