2. Definições sobre Propriedade e Direito de Propriedade P a ra co mp re e n d e r o C ó d i g o C i vi l e d i scu t i r so b re o me smo , é n e ce ssá ri o se co n ce i t u a r a P ro p ri e d a d e e a l g u n s t e rmo s l i g a d o s a o D i re i t o d e P ro p ri e d a d e .. Essas forma traz o bem estar social e a função social da propriedade para dentro do Código Civil, em seu Art. 1225, XI - São direitos reais: a concessão de uso especial para fins de moradia. Miguel Reale em sua interpretação do novo código civil, com a responsabilidade de coordenador geral da Comissão Revisora e Elaboradora do.
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propriedade verdadeira o que, por definição, acarreta o direito de transmissão. A terra era universalmente considerada um recurso que se poderia explorar com. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
