Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

by Alatoran Blog•

Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. Milhares de questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com.. Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em.


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Direito Processual Coletivo Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Art. 71

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RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR No 585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu san ciono a seguinte Lei Complementar:. Histórico das constituições do Rio Grande do Norte. A construção política do estado já contou com várias Constituições políticas, para seguir o rito das mudanças nas constituições brasileiras [6], entre elas: Constituição Política do Estado do Rio Grande do Norte de 1891 [7]. Promulgada em 5 de agosto de 1891.