Setor de Autarquias Sul, Quadra 01 Edifício-Sede, Bloco B Cep.: 70.098-900 - Brasília - DF Telefone: (61) 3313-9292. Execução Fiscal Eficiente: Solução para Todos Existe grande dificuldade em localizar o devedor e bens penhoráveis suficientes para garantia da satisfação da dívida, que gera a paralisação dos processos, sem nenhum proveito para a arrecadação municipal, para o Poder Judiciário, para as procuradorias dos municípios e secretarias de Governo.

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Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 09/05/2024 21:06:46 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs. Certidão negativa de débitos.. 01.033-000 - São Paulo - SP . 1ª Auditoria da 2ª CJM. Juiz Federal da Justiça Militar RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar HUGO MAGALHÃES GAIOSO . Endereço. Avenida Cásper Líbero, 88, 4º andar - Centro 01.033-000 - São Paulo - SP